ACÓRDÃO Nº 8103/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8103/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de
concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.842/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Luzia dos Reis Correa (550.***.***-20); Edna da Silva
Constant (362.***.***-15); Eliane Alves Pessoa Olavio (683.***.***-15); Isis Valente Olavio
(077.***.***-27); Leila Constant de Oliveira (337.***.***-53); Naiara de Oliveira Souza
(068.***.***-06); Nayra de Oliveira Souza (028.***.***-27); Norma Lucia Romaguera Pontes
(893.***.***-34); Penha Gomes Olavio (732.***.***-15); Rosangela Olavio Pinheiro
(769.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.