ACÓRDÃO Nº 8100/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8100/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II e 260,
§ 4º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de pensão militar em favor de Alessandra de Paula Pereira e Angela Mara Tavares
Outeiro Pereira, com a ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de
Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor.
1. Processo TC-022.414/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alessandra de Paula Pereira (313.***.***-90); Angela Mara
Tavares Outeiro Pereira (462.***.***-97).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.