ACÓRDÃO Nº 8088/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8088/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.608/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Laercy Vieira Moraes (438.***.***-53); Maria Arnalda dos
Santos Nascimento (027.***.***-43); Maria de Lourdes Ferreira Ribeiro (347.***.***-04);
Marta Leticia Souza Novais (322.***.***-40); Tatiane Moraes Rocha de Oliveira
(012.***.***-23).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.