ACÓRDÃO Nº 8085/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8085/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.411/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Albenita Tavares de Fontes (420.***.***-72); Alina Roberta
Leite Fonseca (440.***.***-68); Ana Claudia Dantas Fonseca (035.***.***-90); Angela
Maria Tavares (443.***.***-00); Bruna Alessandra Comelli Bukowitz (010.***.***-63);
Cristiane Maria Lima Bukowitz (379.***.***-49); Elza Araujo Almeida de Fontes
(255.***.***-91); Monica Mainenti Cunha Barbieri (020.***.***-31); Silvana Helena
Vasconcellos Garcia Deitos (334.***.***-15); Simone Cunha Paes de Barros (351.863.561-
15); Solange Barros Barreto Bukowitz (364.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.