ACÓRDÃO Nº 8076/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8076/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.244/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Maria Fernandes Silva (010.***.***-84); Claudio
William Fernandes Neto (060.***.***-85); Delma Senra Barreiros de Oliveira
(482.***.***-20); Elcy Nazario de Souza (122.***.***-14); Lucia Maria Fernandes Neto
(018.***.***-10); Maria Aparecida Machado Carlos (499.***.***-04); Regina Celia
Fernandes Neto Oliveira (922.***.***-53); Sonia Maria Gonzaga de Oliveira (432.851.127-
00); Teresinha Wally Severo Wanderley (001.***.***-36).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.