ACÓRDÃO Nº 8074/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8074/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.043/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Claudia de Oliveira Martins (059.***.***-06); Ana
Patricia de Oliveira Martins (021.***.***-38); Eliane Coelho Ribeiro do Nascimento
(074.***.***-83); Eliane Coelho Ribeiro do Nascimento (074.***.***-83); Eunice de
Meirelles Gomes (927.***.***-20); Fatima Maria de Oliveira (037.***.***-01); Fernanda
de Ventura Meilhac Candido (060.***.***-97); Joao Gabriel Alves de Souza Candido
(054.***.***-36); Marcia Guimaraes Lucena de Menezes (626.***.***-34); Marysol
Ribeiro do Nascimento (188.***.***-29); Rogeria Lucia Vieira Barroso (637.***.***-91).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.