ACÓRDÃO Nº 8073/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8073/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.040/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carla Fabiana de Pinho Godoy (042.***.***-56); Celia Eunice
de Pinho Godoy (275.***.***-20); Cinthia Christina de Pinho Godoy (083.***.***-65);
Elane Santos Romulo Pereira (035.***.***-52); Erica Santos Romulo Pereira (035.738.235-
80); Geiza Aparecida Aziz (097.***.***-32); Gicely Ramos (778.***.***-91); Maria Ignez
Aziz (028.***.***-02); Neusa Pereira (360.***.***-49); Osana Leite Sobrinho
(008.***.***-00); Suzanara de Souza Cajaiba dos Santos (037.***.***-02); Tereza Martins
de Oliveira (769.***.***-04).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.