ACÓRDÃO Nº 8072/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8072/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.005/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ada Maria Jardim Mortola (257.***.***-04); Fabiana
Coutinho Pereira (034.***.***-33); Geyce Santos Vinote (091.***.***-89); Maria Janaina
Nascimento Ferreira (037.***.***-01); Maria Jose da Silva (167.***.***-34); Maria
Libania Monteiro Modesto (089.***.***-59); Monica Maria de Barros Xavier Santos
(592.***.***-87); Noemia Coutinho Pereira Lopes (032.***.***-51); Queli Nazaré do
Nascimento (080.***.***-40); Siloete dos Santos Pereira (005.***.***-74).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.