ACÓRDÃO Nº 8064/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8064/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos
Deputados em favor de Afrisio de Souza Vieira Lima Filho.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade, a transformação da função efetivamente exercida e
incorporada pelo ex-servidor (FC-7 para FC-8);
Considerando que, no caso concreto dos autos, a função de assessor técnico
FC-7 (atual FC-3) foi transformada para FC-08 (atual FC4), conforme Processo-CD
124.844/1997;
Considerando que o ex-servidor exerceu efetivamente a FC-7 e, no entanto,
recebe incorporação referente à FC-8, o que é irregular;
Considerando que o controle Interno da Câmara dos Deputados emitiu
parecer pela ilegalidade do ato, nos seguintes termos:
Entre 17/5/1993 e 16/5/1994, o servidor exerceu a função Assistente Técnico
código IPC-2, correspondente à FC-07. Nesse período deveria ter incorporado 2/10 da FC-
07 e não os 2/10 da FC-08 concedidos no Processo-CD 124.844/1997.
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Afrísio de Souza Vieira Lima Filho (152.***.***-04);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-032.649/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Afrisio de Souza Vieira Lima Filho (152.***.***-04).
1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:
1.7.1. ajuste, nos proventos da aposentadoria em questão, a parcela referente
a incorporação de 2/10 de FC-08, passando tal vantagem para 2/10 de FC-07,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.