ACÓRDÃO Nº 8061/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8061/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os
atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sem prejuízo de expedir a determinação constante do item 1.7.
1. Processo TC-022.649/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cacia Conceição da Silva (904.***.***-15); Elvia Tenorio de
Araujo Melo (879.***.***-72); Eufrazio Lisboa dos Santos (687.***.***-34); Regina Celia
da Costa Lima (965.***.***-49); Rita de Cassia Ribeiro Dias (853.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU, em relação aos atos de aposentadoria de Cacia Conceição
da Silva e Regina Celia da Costa Lima, que:
1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago relativo à rubrica
apontada na instrução de peça 8, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência desta deliberação pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes deste
julgamento.