ACÓRDÃO Nº 8060/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8060/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido
em favor de Antonio de Jesus Moreno Pinto, com a ressalva de que a rubrica adicional
de tempo de serviço foi excluída do contracheque do interessado.
1. Processo TC-022.592/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio de Jesus Moreno Pinto (123.***.***-87).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão
Pernambucano.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.