ACÓRDÃO Nº 8059/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8059/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade em favor de Fátima Conceição dos Santos.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade, a inclusão nos proventos de aposentadoria, da parcela
decorrente do adicional por tempo de serviço com percentual efetivo de 31% (R$
2.319,51), quando o correto previsto no ato e no tempo de serviço laborado pela
interessada é de 20% (R$ 1.496,46);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Fátima Conceição dos Santos (151.***.***-04);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.522/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Fátima Conceição dos Santos (151.***.***-04).
1.2. Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
que:
1.7.1. ajuste, nos proventos de aposentadoria, a parcela referente ao adicional
por tempo de serviço, fazendo constar no cálculo do benefício, o percentual efetivo de
20% (R$ 1.496,46, na data da aposentadoria), comunicando ao TCU, no prazo de 15
(quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução
Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.