ACÓRDÃO Nº 8047/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8047/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de
concessão a seguir relacionado, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão
pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.616/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fatima Virginia Siqueira de Menezes Silva (797.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. promova o recálculo, no prazo 15 (quinze) dias contados a partir da
ciência desta deliberação, do valor de pagamento da vantagem do art. 2º da Medida
Provisória 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007, em face de manifesta irregularidade
de sua majoração;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
1.7.1.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com fundamento no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.