ACÓRDÃO Nº 8046/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8046/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90010/2024, sob a responsabilidade do Centro de Intendência da
Marinha em Manaus.
Considerando que, o Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do
contratado foi o Portal de Compras Governamentais;
Considerando que, por estarem presentes todos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, esta
representação poderá ser conhecida;
Considerando que a representante alega, em suma, que foi inabilitado do
certame pela não apresentação do balanço patrimonial, sendo que, pelo art. 3º do
Decreto 8.538/2015, seria dispensado de sua apresentação;
Considerando que a representante alega que, por ser microempresa, estaria
dispensado de apresentar balanço patrimonial no certame em questão, conforme dispõe
o art. 3º do Decreto 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado
e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da
administração pública federal;
Considerando que, em sede recursal, o pregoeiro respondeu (peça 12) que em
pregão SRP não é aplicado o art. 3º do Decreto 8.538/2015, por não se tratar de
fornecimento de bens para pronta entrega;
Considerando, ainda, que se fosse convocada, a empresa teria sido inabilitada
do mesmo jeito que ocorreu em relação aos itens em que foi convocada originalmente,
já que a empresa não apresentou os balanços dos dois últimos exercícios, e não possui,
como afirmado pelo pregoeiro, pelo menos no Sicaf, os balanços de 2022 e 2023, pode
se concluir que o resultado do certame não se alteraria;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 16-18).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista
a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.884/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: L Q de Jesus (32.021.272/0001-64).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Depósito Naval de Manaus-AM.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nicole Vieira Figueiredo (19543/OAB-AM),
representando a L Q de Jesus.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus-AM, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90010/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. desclassificação sumária da proposta da empresa L Q de Jesus nos
itens 56, 64, 66, 72, 89, 127, 145, 155, 161, 164, 169, 171 e 176, sem a solicitação da
apresentação de documentação de habilitação e da proposta atualizada, em
desconformidade com os itens 4.1 e 6.22.5 do edital;
1.7.2. dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução da unidade
técnica (peça 16) ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus-AM e à
representante; e
1.7.3. arquivar os presentes autos.