ACÓRDÃO Nº 8045/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8045/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90011/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de Goiás.
Considerando que, o Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do
contratado foi o Portal de Compras Governamentais;
Considerando que, por estarem presentes todos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, esta
representação poderá ser conhecida;
Considerando que, com relação ao cadastro do certame no Portal de Compras
Governamentais em comparação ao estabelecido no item 4.1.1 do edital, de fato verifica-
se que, embora o edital estabeleça que o cadastro da proposta deve ser efetuado pelo
valor total do item, a disputa ocorreu pelo valor unitário;
Considerando que, ao consultar o Portal de Compras Governamentais verifica-
se que todas as empresas efetuaram o cadastro de suas propostas considerando o valor
unitário de cada item, o que demonstra que o cadastro no sistema estabelecendo que
a disputa seria pelo valor unitário não causou prejuízo à disputa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso VII, c/c o
art. 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, por
preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, e
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo
em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das
providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.550/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: San Decorações e Reformas Eireli (01.237.977/0001-90).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Sandovaldo da Silva, representando a San
Decorações e Reformas Eireli.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90011/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. divergência entre o previso no item 4.1.1 do edital, que exige o
cadastro das propostas com base no valor total do item, e os valores cadastrados no
Portal de Compras Governamentais (compras.gov.br), com base no valor unitário do item,
em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
1.7.1.2. definição do intervalo mínimo de diferença entre lances, que incidiria
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta, estabelecido no item 5.8 do edital com base em valor fixo em vez de ser
definido com base em percentual entre os lances, o que, considerando a grande
diferença de valores estimados para os cinco itens licitados, compromete a disputa e a
obtenção da proposta mais vantajosa, em ofensa ao previsto no art. 5º da Lei
14.133/2021;
1.7.2. dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 7 ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Goiás e ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.