ACÓRDÃO Nº 8044/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8044/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e nos termos dos pareceres da unidade técnica
(peças 12-13), em não conhecer da presente representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-019.100/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mara Julio Faccion (nome de fantasia: Majo Engenharia
e Manutenção, 46.543.079/0001-06).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital de Guarnição de Tabatinga-AM.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Amilcar Sottani Faccion, representando a Mara Julio
Faccion.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à representante, informando-lhe que o
Tribunal de Contas da União não é a instância competente para pleitear o pagamento
de notas fiscais de bens/serviços fornecidos a órgãos públicos, devendo, caso assim
entenda, apresentar tais demandas perante o Poder Judiciário (v.g. Acórdãos
3.246/2024-TCU-1ª Câmara e 6.508/2024-TCU-2ª Câmara);
1.7.2. arquivar os presentes autos.