ACÓRDÃO Nº 8043/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8043/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Saúde em desfavor de Luzia Santos da Silva e do Município de Magalhães de
Almeida-MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União na modalidade "fundo a fundo" no período de 1º/1/2016 a
30/4/2017.
Considerando que o fundamento para a instauração deste TCE, conforme
consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a
constatação de desvios de objeto na aplicação de recursos públicos e a não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União;
Considerando que, no âmbito desta Corte de Contas, foi promovida a citação
do Município de Magalhães de Almeida-MA, por se beneficiar indevidamente de
recursos federais do SUS, bem como a citação e a audiência de Luzia Santos da Silva,
secretária municipal de Saúde no período de 2/1/2013 a 31/12/2017, na condição de
gestora dos recursos (peça 96);
Considerando que, após devidamente notificados, o ente municipal
permaneceu silente, enquanto a então secretária municipal apresentou conjuntamente
alegações de defesa e razões de justificativa (peças 89 a 91), tendo a Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas de Especial (AudTCE) concluiu pela
rejeição da defesa apresentada pela gestora dos recursos;
Considerando, todavia, que mesmo na hipótese de revelia, havendo débito
imputável a ente federado, tendo em vista a presunção de boa-fé de que goza a pessoa
jurídica de direito público, deve-se, previamente ao julgamento de mérito destas contas,
fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida
de atualização monetária, sem incidência de juros de mora, na forma do disposto nos
arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno desta
Corte (RITCU), e nos termos da jurisprudência consolidada do TCU;
Considerando que as alegações de defesa de Luzia Santos da Silva serão
examinadas quando da apreciação do mérito destas contas;
Considerando que não ocorreu a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU, consoante análise efetuada pela AudTCE, a qual
considerou os novos parâmetros fixados pela Resolução-TCU 344/2022 (peça 97, itens
20 a 29) e contou com a anuência do Parquet junto ao TCU (peça 100);
Considerando a proposta da AudTCE (peças 97-99), que contou o aval do
Ministério Público junto ao Tribunal (peça 100);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei n º
8.443/1992, c/c os arts. 201, § 1º, 143, inciso I, alínea "b", e 202, todos do RITCU, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar revel o Município de Magalhães de Almeida-MA, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), a contar da notificação, para que o
município de Magalhães de Almeida-MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias abaixo indicadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente a partir das datas informadas até o efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/6/2016 .21.390,00
. .4/7/2016 .21.390,00
. .2/8/2016 .21.390,00
. .2/9/2016 .21.390,00
. .4/10/2016 .21.390,00
. .28/11/2016 .21.390,00
. .27/12/2016 .10.695,00
c) informar ao representante do Município de Magalhães de Almeida-MA que
a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente
federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios; e
d) autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o representante do Município de Magalhães de Almeida-
MA de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-039.211/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luzia Santos da Silva (504.***.***-68); Município de
Magalhães de Almeida-MA.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Magalhães de Almeida-MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (9833/OAB-MA) e
Márcio Vinicius Maia Sousa (11948/OAB-MA), representando Luzia Santos da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.