ACÓRDÃO Nº 8042/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8042/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsáveis João Damaceno
Filgueiras e Luís Flávio Barbosa Marreiro, ex-prefeitos do Município de Alenquer-PA
(gestões de 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso 3460/2012, que
tinha por objeto a construção na municipalidade de três quadras escolares cobertas com
vestiário.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 56 a 59)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) dar
ciência desta deliberação aos responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-018.962/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Damaceno Filgueiras (070.***.***-72); Luís Flávio
Barbosa Marreiro (136.***.***-84).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Alenquer-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.