ACÓRDÃO Nº 8041/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8041/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor de Ney Gonçalves de Sousa, ex-prefeito de Caldas
Novas/GO, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio de instrumento de transferência que tinha por objeto "Execução
do projeto Projovem Trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de
jovens, no município de Caldas Novas/GO, de forma a qualificar social-profissionalmente
os jovens do município, com vista à inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo
do trabalho".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 61 a 63) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 64), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 61 a 63 e 64), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação
ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-018.446/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ney Gonçalves de Sousa (478.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Caldas Novas - GO.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.