ACÓRDÃO Nº 8040/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8040/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Edvaldo Caetano da Silva e Leomar Benício Maia,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio de instrumento de transferência firmado com o município de Catolé do Rocha
- PB, e que tinha por objeto "Execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do
programa nacional de inclusão de jovens, no referido município, de forma a qualificar
social e profissionalmente 500 jovens, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos
no mundo do trabalho."
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 148 a 150) e o parecer
do Ministério Público junto ao TCU (peça 151), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 148 a 150 e 151), sem prejuízo de dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-018.437/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edvaldo Caetano da Silva (250.***.***-68); Leomar Benício
Maia (132.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Catolé do Rocha - PB.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.