ACÓRDÃO Nº 8039/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8039/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Fernando Carvalho
Lopes, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE) -
Processo CNPq 241308/2012-7 (peça 3), em face da ausência parcial da prestação de
contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de
interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo
encerrou-se em 1/5/2017.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 48 a 50) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 51), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 48 a 50 e 51), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação
ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-016.223/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando Carvalho Lopes (637.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.