ACÓRDÃO Nº 8038/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8038/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a";
207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e nos termos dos pareceres da
unidade técnica (peças 190-192) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça
193), em acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e
julgar regulares as contas de Francisca Bernardita Hurtado Undurraga e do Arcana -
Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano, dando-lhes quitação plena, sem prejuízo
de comunicar esta deliberação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e aos
responsáveis..
1. Processo TC-007.704/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arcana - Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano
(07.427.074/0001-58); Francisca Bernardita Hurtado Undurraga (666.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF),
representando o Arcana - Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano e Francisca
Bernardita Hurtado Undurraga.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências: não há.