ACÓRDÃO Nº 8037/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8037/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Marluce Oliveira Duarte, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso
3/2013 (Portarias GM/MI 27/2013 e 32/2014), registro Siafi/Siconv 673686, firmado
entre o então Ministério da Integração Nacional e o município de Santo Antônio do Rio
Abaixo/MG, que teve como objeto a reconstrução de seis pontes de acesso na zona
rural do município (peças 1, 2 e 7).
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 42 a 44) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 45), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 42 a 44 e 45), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação
à responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-005.227/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marluce Oliveira Duarte (618.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santo Antônio do Rio Abaixo -
MG.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.