ACÓRDÃO Nº 8023/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8023/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.535/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao
Desenvolvimento Sustentável (04.916.031/0001-48); Maria Eleonora de Araújo Barreto
(430.***.***-87).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Luiz Rufino de Sá (13.255/OAB-RN) e João
Arthur Silva Bezerra (5.159/OAB-RN).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da omissão na prestação de
contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse
0324699/2010/MDA/Caixa, que tinha como objeto o "desenvolvimento de ações de
fortalecimento e apoio a atividades do território".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Maria Eleonora de Araújo Barreto e
Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento Sustentável,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual o Sr. João Alexandre Silva Bezerra e a Sra.
Tereza Luciane de Araújo Costa Matte;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis Maria
Eleonora de Araújo Barreto e Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao
Desenvolvimento Sustentável, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia
especificada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/6/2014 .60.175,00
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Maria Eleonora de Araújo
Barreto e Instituto Methodos - Estudo e Apoio Técnico-Científico ao Desenvolvimento
Sustentável, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada
trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.8. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República no Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis, nos termos
do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8023-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.