ACÓRDÃO Nº 8022/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8022/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.373/2016-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Cledson Farias Lobato Rodrigues (637.***.***-91); Flavio
Augusto Ferreira da Silva (831.***.***-68).
3.3. Recorrente: Flavio Augusto Ferreira da Silva (831.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Bagre/PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Heitor Rajeh da Cruz (26.966/OAB-PA), representando
Prefeitura Municipal de Bagre/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração oposto por Flávio Augusto Ferreira da Silva, contra o Acórdão
8.486/2021-TCU-2ª Câmara, em que o recorrente foi sancionado com a multa do art. 58,
inciso IV, da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8022-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.