ACÓRDÃO Nº 8021/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8021/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.732/2016-4.
1.1. Apensos: 036.988/2023-5; 036.989/2023-1; 036.985/2023-6;
009.642/2013-7; 036.984/2023-0; 036.977/2023-3; 006.031/2017-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Valmir Viana (015.***.***-69); Elemar Sobieski -
Comércio de Cosméticos Ltda. (10.387.902/0001-86), Medicamentos de AZ Eireli
(09.676.256/0001-98); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - ME
(10.268.780/0001-09); Milton Kafer (555.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capanema/PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz
Fernando Pereira (22.076/OAB-PR), Marijani Blasius Ribeiro (42.599/OAB-PR), Oseias
Padilha Ribeiro (85.647/OAB-PR) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos referentes à Tomada de
Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 8.770/2016-TCU-2ª Câmara
(Rel. Min. Raimundo Carreiro), versando sobre irregularidades constatadas por equipe de
auditoria no município de Capanema/PR, no âmbito do acompanhamento destinado à
verificação da regularidade, da eficácia e da eficiência na gestão dos recursos
descentralizados por meio de convênios e outras formas de repasses, destinados a
municípios e entidades sem fins lucrativos sediados no estado do Paraná.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. tornar insubsistente, exclusivamente quanto à empresa Elemar Sobieski
- Comércio de Cosméticos Ltda. (10.387.902/0001-86), a multa constante do item 9.3 do
Acórdão 9.264/2020-TCU-2ª Câmara, tendo em vista a liquidação da referida pessoa
jurídica em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que lhe aplicou a sanção
pecuniária;
9.2. dar ciência da deliberação à Advocacia-Geral da União, ao Fundo
Nacional de Saúde, ao representante legal da empresa Elemar Sobieski - Comércio de
Cosméticos Ltda. e ao MPTCU.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8021-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.