ACÓRDÃO Nº 8020/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8020/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.115/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Mathias Ltda. (CNPJ 08.278.649/0001-80),
Emanoel Luiz Mathias (CPF 050.***.***-73), Manoel Luiz Mathias Junior (CPF
050.***.***-30) e Rodrigo Rafael Mathias (CPF 059.***.***-74).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876-B/OAB-
RS), representando Drogaria Mathias Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Drogaria Mathias Ltda.,
e dos Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo Rafael Mathias,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, aplicados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Drogaria Mathias
Ltda. e pelos Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo Rafael
Mathias, sócios-administradores;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa Drogaria Mathias Ltda. e dos
Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo Rafael Mathias,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
9.2.1. débitos relacionados à responsável Drogaria Mathias Ltda., em
solidariedade com os Srs. Emanoel Luiz Mathias, Manoel Luiz Mathias Junior e Rodrigo
Rafael Mathias:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/2/2014 .229,80
. .28/2/2014 .673,90
. .28/2/2014 .14,36
. .28/2/2014 .13,77
. .28/2/2014 .2.753,19
. .28/2/2014 .4.529,17
. .16/4/2014 .100,52
. .16/4/2014 .382,52
. .16/4/2014 .13,77
. .16/4/2014 .2.539,35
. .16/4/2014 .3.566,62
. .16/4/2014 .10,77
. .12/5/2014 .470,11
. .12/5/2014 .141,62
. .12/5/2014 .4.644,20
. .12/5/2014 .51,53
. .12/5/2014 .53,96
. .12/5/2014 .3.555,09
. .30/5/2014 .131,78
. .30/5/2014 .500,91
. .30/5/2014 .4.570,83
. .30/5/2014 .5.404,37
. .30/5/2014 .37,17
. .30/5/2014 .13,46
. .7/7/2014 .525,21
. .7/7/2014 .7.097,83
. .8/7/2014 .110,85
. .8/7/2014 .6.468,66
. .31/7/2014 .85,16
. .31/7/2014 .5.661,40
. .1/8/2014 .5.800,41
. .1/9/2014 .26,38
. .1/9/2014 .6.299,72
. .1/9/2014 .41,60
. .9/9/2014 .13,77
. .9/9/2014 .27,54
. .9/9/2014 .5.934,06
. .1/10/2014 .6.740,67
. .1/10/2014 .75,56
. .2/10/2014 .6.281,55
. .3/11/2014 .128,59
. .3/11/2014 .12,91
. .3/11/2014 .7.044,62
. .3/11/2014 .6.040,98
. .28/11/2014 .5.506,38
. .1/12/2014 .118,10
. .1/12/2014 .6.653,48
. .14/1/2015 .39,59
. .14/1/2015 .80,36
. .14/1/2015 .35,07
. .14/1/2015 .5.426,19
. .14/1/2015 .6.327,73
. .9/2/2015 .2,40
. .9/2/2015 .6.729,95
. .9/2/2015 .157,39
. .10/2/2015 .52,50
. .10/2/2015 .5.827,14
. .3/3/2015 .105,82
. .3/3/2015 .7.166,75
. .3/3/2015 .53,36
. .3/3/2015 .6.335,01
. .2/4/2015 .12,91
. .2/4/2015 .35,07
. .2/4/2015 .7.232,44
. .2/4/2015 .6.121,17
. .5/5/2015 .46,76
. .5/5/2015 .12,91
. .5/5/2015 .40,79
. .5/5/2015 .6.201,36
. .5/5/2015 .7.484,92
. .12/6/2015 .7.684,50
. .12/6/2015 .35,10
. .15/6/2015 .12,92
. .15/6/2015 .6.094,44
. .3/7/2015 .35,10
. .3/7/2015 .7.881,70
. .6/7/2015 .12,92
. .6/7/2015 .6.254,82
. .5/8/2015 .35,10
. .5/8/2015 .8.216,10
. .6/8/2015 .6.575,58
. .31/8/2015 .35,10
. .31/8/2015 .8.864,60
. .31/8/2015 .7.484,40
9.2.2. débitos relacionados à responsável Drogaria Mathias Ltda., em
solidariedade com o Sr. Emanoel Luiz Mathias:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/10/2015 .2.940,30
. .14/10/2015 .1.479,90
9.3. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem
os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais-MG,
ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais-MG
que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem
acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os
casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação
formal.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8020-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.