ACÓRDÃO Nº 8019/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8019/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.816/2018-8.
1.1. Apenso: 001.315/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
3.2. Responsável: Marcos José Dias Viana (259.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Maragogi/AL.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Vasconcelos Netto (5.875/OAB-AL), Marcio
Cássio Medeiros Goes Junior (8.266/OAB-AL) e outros, representando Marcos José Dias
Viana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor do Sr.
Marcos José Dias Viana, ex-prefeito do município de Maragogi/AL, em razão da
impugnação parcial das despesas dos Convênios CRT/AL/7000/2005 e
CRT/AL/1000/2006;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea "a", 209, § 7º, e 217 do Regimento
Interno/TCU e Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do expediente formulado à peça 60 pelo Sr. Marcos José Dias
Viana como mera petição para, no mérito, acolhê-la parcialmente;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição quanto ao débito de R$
206.432,20 do item 9.1 do Acórdão 1.632/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerando que não ocorreu a prescrição em relação ao débito de R$
29.623,35, alterar o item 9.1 do Acórdão 1.632/2021-TCU-2ª Câmara, que passa a ter
a seguinte redação:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos José Dias Viana, condenando-
o ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada
até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .VALOR (R$) .DATA
. .29.623,35 .29/11/2006
9.4. dar ciência da presente deliberação ao responsável, ao município de
Maragogi/AL, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária responsável e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8019-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.