ACÓRDÃO Nº 8013/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8013/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.053/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Marco Antonio Bocchi Pereira (062.***.***-81); Marco
Antonio Bocchi Pereira (062.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Marco Antonio Bocchi Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de
Reexame interposto em face do Acórdão 15.646/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 15.646/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Relator a quo para que seja
providenciada outra proposta de deliberação, de modo que conste o real fundamento
da irregularidade do ato concessório de aposentadoria de que trata a peça 3;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e à interessada.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8013-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.