ACÓRDÃO Nº 8010/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8010/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.084/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Adalva Alcoforado Lacerda (410.***.***-59).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor da ex-
servidora Adalva Alcoforado Lacerda;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Adalva Alcoforado Lacerda (410.***.***-59), recusando o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da
Lei 8.443/1992, que:
9.3.1. exclua, dos proventos da inativa, a parcela denominada
VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP, corrigindo, em decorrência da referida exclusão,
também a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios e ao
adicional de qualificação a que faz jus a interessada;
9.3.2. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, o valor da rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP
de fevereiro de 1989, paga à Sra. Adalva Alcoforado Lacerda, restabelecendo aquele
verificado em setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar que
assegurou a irredutibilidade da parcela e que agora foi confirmada no mérito nos autos
do MS 28.819 (trânsito em julgado em 7/11/2024);
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, contemplando as correções
mencionadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts.
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8010-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.