ACÓRDÃO Nº 8009/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8009/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.907/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Isabel Tereza Goes Lacerda (012.***.***-80).
4. Órgão: Marinha do Brasil - Serviço de Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar instituído por
João de Cerqueira Goes (e-Pessoal 2.166/2024), determinando o respectivo registro;
9.2. notificar o Comando da Marinha sobre esta deliberação;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8009-43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.