ACÓRDÃO Nº 7999/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7999/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.303/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Domício Arruda Câmara Sobrinho (056.***.***-20); Eulalia de
Albuquerque Alves (704.***.***-04); George Antunes de Oliveira (123.***.***-49);
Governo do Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0001-05); Isau Gerino Vilela da
Silva (086.***.***-49); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.***.***-49); Luiz
Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04); Marcia Cavalcante Vinhas Lucas (899.***.***-78);
Sidney Domingos Ferreira de Souza e Santos (813.***.***-72).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde de responsabilidade do Estado do Rio Grande do
Norte (CNPJ 08.241.739/0001-05), em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do convênio Siafi 547939;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis os senhores Domício Arruda Câmara
Sobrinho (056.***.***-20), Isaú Gerino Vilela da Silva (086.***.***-49), Luiz Roberto Leite
Fonseca (440.***.***-04), José Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.***.***-49), Eulália
de Albuquerque Alves (704.***.***-04), George Antunes de Oliveira (123.***.***-49),
Sidney Domingos Ferreira de Souza e Santos (813.***.***-72) e Márcia Cavalcante Vinhas
Lucas (899.***.***-78);
9.2. julgar irregulares as contas do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ
08.241.739/0001-05), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno
do TCU;
9.3. condenar o Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.241.739/0001-05),
com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo
recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/4/2012 .23.413,32
. .18/9/2012 .188.725,10
. .26/9/2012 .81.014,20
. .9/11/2012 .279.242,22
. .3/12/2012 .24.526,36
. .5/12/2012 .989,73
. .12/12/2012 .3.000,00
. .29/1/2013 .854,50
. .22/2/2013 .858,77
. .28/3/2013 .858,79
. .3/7/2013 .2.589,27
. .1/8/2013 .877,60
. .23/9/2013 .91,24
. .18/11/2013 .3.473,34
. .4/12/2013 .927,71
. .30/12/2014 .995,04
. .27/2/2014 .854,54
. .13/3/2014 .1.046,45
. .31/3/2014 .854,54
. .14/5/2014 .1.000,88
. .29/5/2014 .63.156,44
. .4/6/2014 .1.208,13
. .29/7/2014 .415,89
. .29/7/2014 .543,90
. .29/9/2014 .1.051,41
. .28/10/2014 .950,23
. .4/12/2014 .1.011,55
. .11/12/2014 .1.094,35
. .10/2/2015 .924,84
. .9/3/2015 .1,30
. .10/3/2015 .369,37
. .25/3/2015 .495,56
. .1/4/2015 .530,78
. .24/4/2015 .304,95
. .5/5/2015 .750,60
. .2/6/2015 .628,69
. .11/6/2015 .467,96
. .30/7/2015 .1.189,90
. .27/8/2015 .1.135,33
. .11/9/2015 .1.291,33
. .18/11/2015 .1.140,04
. .15/12/2015 .1.271,12
. .28/12/2015 .1.202,30
. .26/2/2016 .1.177,95
. .15/3/2016 .1.123,79
. .30/5/2016 .478,80
. .1/6/2016 .12.016,79
. .13/6/2016 .30.000,00
. .15/6/2016 .2.048,10
. .1/7/2016 .17.757,00
. .5/7/2016 .4.173,00
. .14/7/2016 .20.184,00
. .28/7/2016 .19.332,38
. .18/8/2016 .13.691,77
. .24/8/2016 .1.319,72
. .25/10/2016 .6,11
. .1/11/2016 .1.159,64
. .29/11/2016 .1.144,14
. .23/1/2017 .1.101,09
. .26/1/2017 .1.201,18
. .14/2/2017 .1.262,87
. .14/3/2017 .1.102,85
. .28/3/2017 .19.545,30
. .3/4/2017 .49,81
. .4/4/2017 .6.650,60
. .5/4/2017 .12.410,51
. .7/4/2017 .6.066,94
. .16/5/2017 .74.465,96
. .5/6/2017 .303,87
. .28/6/2017 .317,83
. .14/9/2017 .641,90
. .21/9/2017 .288,17
. .10/11/2017 .288,17
. .28/11/2017 .288,17
. .2/2/2018 .577,79
. .29/9/2018 .284,24
. .15/10/2018 .288,17
. .25/10/2018 .1.056,64
. .6/11/2018 .366,39
. .14/11/2018 .23.760,00
. .20/11/2018 .3.070,00
. .21/11/2018 .10.224,80
. .3/12/2018 .437,46
. .20/12/2018 .23.498,18
. .28/2/2019 .56.909,90
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as
alíneas anteriores;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar à responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.6. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis;
9.7 notificar o Fundo Nacional de Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte
sobre o teor desta decisão.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7999-
43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.