ACÓRDÃO Nº 7998/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7998/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.161/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Soares de Sena (470.***.***-04); Vadilson
Fernandes Dias (281.***.***-00); Vilson Andrade Barbosa (444.***.***-00).
3.2. Recorrente: Antônio Soares de Sena (470.***.***-04).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Lucas Rodrigues Sá (OAB/MA 14.884) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Antônio Soares de Sena contra o Acórdão 8.200/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o julgamento pela irregularidade das contas e a
condenação em débito contida no item 9.1, bem como a multa aplicada no item 9.2 do
Acórdão 8.200/2023-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 10.222/2023-2ª Câmara,
somente em relação ao Sr. Antônio Soares de Sena;
9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Antônio Soares de Sena, dando-lhe
quitação plena;
9.4. notificar da presente decisão o recorrente e a Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7998-
43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.