ACÓRDÃO Nº 7996/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7996/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.645/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fundação Universidade Estadual do Ceará - UECE
(07.885.809/0001-97); Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO
(00.977.419/0001-06), Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72), Plácido Aderaldo Castelo
Neto (391.***.***-10), Francisco de Assis Moura Araripe (030.***.***-34) e José Jackson
Coelho Sampaio (042.***.***-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Juliana Costa Soares (OAB/CE 23.136), Sabrina Nádia de
Sousa (OAB/CE 42319) e Daniel Carlos Mariz Santos (OAB/CE 14.623), representando
Francisco Roberto Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio BNB/FUNDECI 2011/279,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. excluir a Fundação Universidade Estadual do Ceará - UECE da presente
relação processual;
9.2. considerar revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, Plácido Aderaldo Castelo Neto e José Jackson Coelho Sampaio, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Francisco Roberto Pinto
e Francisco de Assis Moura Araripe e pelo Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da
UECE - IEPRO;
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as presentes contas e condenar solidariamente em débito Plácido Aderaldo Castelo Neto,
José Jackson Coelho Sampaio, Francisco Roberto Pinto, Instituto de Estudos Pesquisas e
Projetos da UECE - IEPRO e o espólio de Francisco de Assis Moura Araripe ou, caso já
concluído o inventário, seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, pelos
valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros
de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A.:
. .Data .Valor (R$)
. .24/11/2011 .38.766,28
. .24/11/2011 .18.187,52
9.5. aplicar a Plácido Aderaldo Castelo Neto, José Jackson Coelho Sampaio e
Francisco Roberto Pinto e ao Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO,
individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S/A e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7996-
43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.