ACÓRDÃO Nº 7994/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7994/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.564/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Kerginaldo Rodrigues Pinheiro (092.***.***-20).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Monte das Gameleiras-RN.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subrocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação Legal:
8.1. Sinval Salomão Alves de Medeiros (OAB/RN 5.356), representando
Kerginaldo Rodrigues Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão
6.107/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição ressarcitória do TCU em relação a
Kerginaldo Rodrigues Pinheiro, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 8º da Resolução TCU
344/2022, para tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 6.107/2022-
TCU-2ª Câmara;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte, para ciência; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7994-
43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.