ACÓRDÃO Nº 7993/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7993/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 019.860/2013-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Município de Mesquita-RJ.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mesquita-RJ.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marli Soares Braga (OAB/RJ 123.040), procuradora do
Município de Mesquita-RJ.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão
8.287/2021-TCU-2ª Câmara, alterado em sede de embargos pelo Acórdão 444/2022-TCU-
2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o débito
imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 8.287/2021-TCU-2ª Câmara ao recorrente e, por
extensão, as multas imputadas aos demais responsáveis não-recorrentes pelo subitem 9.4
do referido decisum, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais responsáveis.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7993-
43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.