ACÓRDÃO Nº 7991/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7991/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.382/2017-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Maria Gorete Sales Teixeira (074.***.***-34)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Ibaneis Rocha Barros Junior (11555/OAB-DF), Odasir
Piacini Neto (35273/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Maria
Gorete Sales Teixeira em face do Acórdão 2.319/2024-2ª Câmara que negou provimento
ao pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 6.135/2017-2ª
Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª. Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente;
9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da presente
decisão, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória,
consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-ED-ED;
9.2.2. promova, nos termos da modulação realizada pelo STF no RE 638.115-
ED-ED, a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória atinente ao exercício de
funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 por quaisquer reajustes futuros, exceto
aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do
art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art.
11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
9.3. comunicar este acórdão à embargante e ao Superior Tribunal de
Justiça.
10. Ata n° 43/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7991-
43/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).