RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.942, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.942, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão da concessão da
portabilidade especial de carências aos beneficiários
da UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara
Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ação judicial nº 1006902-
17.2023.8.26.0625 movida pela UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO, suspende-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.940, de 6 de
novembro de 2024, publicada em 8 de novembro de 2024 no Diário Oficial da União, que
concedeu a portabilidade especial de carências aos seus beneficiários.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
Ref.: Processo nº 25000.155349/2024-94.
Interessado: J W A FARMA LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
A Secretária Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde substituta, do Ministério da Saúde, no uso das
competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação
apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa J W A FARMA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 51.711.248/0001-00, localizada no Município de SITIO NOVO -
MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para
Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023,
nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05,
de 28 de setembro de 2017.
FERNANDA M. TORRES MATSUMOTO
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 615ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$)
. .33910.005523/2020-91 .SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
.DIOPE .Art. 82 da RN 124/06 .32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. .33910.005154/2021-17 .INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIOPE .Art. 76-B da RN 124/06 .17.820,00 (dezessete mil e oitocentos e vinte
reais)
. .33910.027728/2022-99 .UNIMED DE SANTOS COOP DE TRAB MEDICO .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e
sessenta reais)
. .33910.036868/2020-96 .ODONTOPREV S/A .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .59.400,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos
reais)
. .33910.000570/2020-48 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos
reais)
. .33910.027736/2023-16 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.026505/2023-95 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.017753/2023-45 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.032034/2022-73 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.030049/2020-35 .MASSA FALIDA DE SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.035735/2023-45 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.017225/2023-96 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.021432/2022-64 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.033080/2023-71 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.011448/2019-63 .CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP
.DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .27.000,00 (vinte e sete mil reais)
. .33910.024350/2021-91 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. .33910.012225/2018-32 .MAIS SAÚDE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME .DIPRO .Art. 35 da RN 124/06 .25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
. .33910.030622/2021-91 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.005243/2021-63 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. .33910.003297/2022-75 .UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA
.DIPRO . .Arquivamento
. .33910.036590/2022-19 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.004779/2020-81 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.036384/2021-28 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos
reais)
. .33910.004628/2020-22 .UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.010293/2020-81 .VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.023362/2020-17 .UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.030715/2020-35 .CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
.DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)
. .33910.035673/2020-29 .CÍRCULO OPERARIO CAXIENSE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.025161/2021-35 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.030106/2021-67 .GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.035468/2021-44 .DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.003534/2022-06 .AUSTACLINICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.004812/2022-34 .UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.014001/2022-41 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.021446/2022-88 .SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.029674/2023-87 .UNIMED RIO COOP. TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.031059/2019-54 .BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
. .33910.034228/2020-41 .UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 57 da RN 124/06 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)
. .33910.008210/2021-75 .PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIDES .Art. 71 da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.014168/2021-21 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.016889/2021-76 .UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.025127/2021-61 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.025202/2021-93 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.015705/2022-31 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.021688/2022-71 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.028108/2022-77 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.029730/2023-83 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.024950/2021-59 .LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A .DIDES .Art. 79 da RN 124/06 .200.000,00 (duzentos mil reais)
. .33910.028016/2021-14 .CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.008870/2024-07 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018289/2019-28 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIDES .Art. 76-A da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.029589/2019-32 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 76-B da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.031036/2019-40 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIDES .Art. 79 da RN 124/06 .250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
. .33910.014730/2020-36 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. .33910.012911/2021-17 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.017989/2021-10 .COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e
vinte reais)
. .33910.021319/2021-06 .REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
.DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e
quarenta reais)
. .33910.001066/2022-27 .CENTRAL NACIONAL UNIMED .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.005879/2022-96 .SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.016117/2022-15 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.014535/2024-30 .SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO AS .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.005904/2024-01 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIPRO .Art. 102 da RN 489/22 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.008195/2019-41 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.003389/2020-93 .AGEMED SAÚDE S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.016875/2020-71 .ODONTOPREV S/A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.015528/2020-21 .BRADESCO SAÚDE S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.029590/2023-43 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.017593/2021-72 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIOPE .Art. 79 da RN 124/06 .275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais)
. .33910.017274/2020-86 .UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.024636/2020-95 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.024617/2021-40 .UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. .33910.021586/2022-56 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027431/2022-23 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. .33910.022862/2022-01 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.002866/2022-65 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.028964/2022-22 .SAÚDE SIM LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.027226/2022-68 .SAÚDE SIM LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. .33910.018910/2022-59 .CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.013778/2023-70 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 102 da RN 489/22 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.023337/2022-03 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.012426/2022-16 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.010398/2022-01 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.021203/2022-40 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.021641/2022-16 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.014260/2022-72 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. .33910.028057/2021-01 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
.DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.012165/2021-53 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais)
. .33910.012351/2021-92 .ÚNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIGES .Art. 79 da RN 124/06 .100.000,00 (cem mil reais)
. .33910.005673/2020-02 .SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S/A .DIGES .Art. 82 da RN 124/06 .160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
. .33910.005507/2021-89 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. .33910.029557/2021-51 .ODONTOPREV as .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.003765/2021-21 .BIOVIDA SAÚDE LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .142.560,00 (cento e quarenta e dois mil e
quinhentos e sessenta reais)
. .33910.017912/2021-40 .SANTA CASA DE MAUÁ SAÚDE .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.022084/2021-61 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIGES .Art. 57 da RN 124/06 .45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. .33910.025335/2021-60 .UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOP. MÉDICAS
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.026498/2022-41 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.024697/2021-33 .UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
.DIGES .Art. 80 da RN 124/06 .18.000,00 (Dezoito mil reais)
. .33910.037138/2021-93 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.023951/2021-86 .UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Art. 79 da RN 124/06 .275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais)
. .33910.035585/2021-16 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.031792/2021-93 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027644/2022-55 .MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. .33910.004600/2022-57 .UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
LTDA
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e
vinte reais)
. .33910.003482/2022-60 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIGES .Art. 62 da RN 124/06 .55.000,00 (cinquenta e cinco mil Reais)
. .33910.025751/2022-49 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.041305/2020-10 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.025045/2022-05 .UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.029052/2022-78 .UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.014317/2022-33 .NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .25783.021734/2017-40 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (Oitenta e oito mil reais)
. .33910.011965/2022-38 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.011268/2022-87 .CLINICA SÃO JOSÉ SAUDE LTDA. .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.012238/2022-98 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.005511/2022-28 .ODONTOPREV S/A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.010820/2022-10 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.012167/2022-23 .ALCANCE SAÚDE EIRELI .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
. .33910.000984/2021-58 .BIOVIDA SAÚDE LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte
reais)
. .33910.013393/2022-21 .NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.008666/2021-35 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais)
. .33910.013640/2019-94 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais)
. .33910.024919/2022-07 .UNIMEDNORTENORDESTE-FEDERAÇÃOINTERFEDERATIVADASSOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.028762/2022-81 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.000630/2021-11 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.016254/2020-98 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. .33910.004352/2020-82 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. .33910.029164/2019-23 .VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A .DIGES .Art. 34 da RN 124/06 .5.000,00 (cinco mil reais)
. .33910.036780/2018-50 .PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIGES . .Arquivamento
. .33910.017056/2021-22 .HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.011224/2022-57 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.011807/2022-88 .HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .60.000,00 (sessenta mil reais)
. .33910.014915/2022-11 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.026330/2022-35 .TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. .33910.016008/2022-06 .ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais)
. .33910.011437/2022-89 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
. .33910.021725/2022-41 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. .33910.033312/2020-48 .AGEMED SAÚDE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
. .33910.032035/2022-18 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 82 da RN 124/06 .72.000,00 (setenta e dois mil reais)
. .33910.011788/2022-90 .SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025742/2022-58 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIGES .Art. 71 da RN 124/06 .18.000,00 (dezoito mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 615ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes
processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.022684/2023-91 .UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
.DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 615ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Registro
ANS
.Natureza do Débito .Valor do Débito (R$)
. .33910.027793/2024-86 .Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica
LTDA
.317144 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS -
RPD nº 34905334
.1.142.571,02 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 19.042,85)
. .33910.028861/2024-24 .Unimed Governador Valadares Coop. de Trabalho Médico
LTDA
.386588 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS -
RPD nº 35148554
.514.150,11 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 8.569,17)
. .33910.028863/2024-13 .Unimed Governador Valadares Coop. de Trabalho Médico
LTDA
.386588 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS -
RPD nº 35193527
. 1.624.521,14 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 27.075,35)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente