RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira
da AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA
S/A.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária de Rondônia nos autos da ação judicial nº 1017144-
81.2024.4.01.4100 movida pela AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A,
suspende-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.931, de 30 de setembro de
2024, publicada em 1 de outubro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a
alienação compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da
comercialização dos seus planos ou produtos.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente