RESOLUÇÃO CSMPF Nº 237, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 237, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera as Resoluções CSMPF nos 111, de 1º de março
de 2011, 112, de 1º de março de 2011, e 157, de 7
de abril de 2015, que dispõem sobre a eleição de
membros do Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 9ª Sessão Ordinária, realizada
em 5 de novembro de 2024, no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.001.000115/2024-14, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 111, de 1º de março de 2011, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 94, de 16 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 7º A eleição será realizada por meio de sistema de votação on-line, em
computadores e dispositivos móveis funcionais (tablets, celulares e notebooks), com a
utilização de autenticação multifator (MFA - Multi-factor authentication), sendo os dados
armazenados, de forma criptografada, em banco de dados que ofereça mecanismos de
segurança e possibilidade de ser auditado.
..................................................
§ 2º Poderão ser utilizados como um dos fatores de autenticação os
certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
e/ou certificados digitais emitidos pela STIC.
..................................................
§ 4º Para acesso ao ambiente de votação eletrônica, feito em duas etapas,
exigir-se-ão duas chaves de identificação do usuário, sendo que a primeira será composta
por autenticação multifator; em seguida, já na tela de votação, a segunda, composta pelo
identificador do eleitor na eleição e por senha única, pessoal e intransferível, que será
gerada aleatoriamente pelo sistema e enviada por meio seguro, especificamente para cada
eleição, e protegida por criptografia, sendo vedada a sua divulgação e/ou cessão a
terceiros. Esta senha será utilizada em todo o processo de votação, podendo o eleitor
votar mais de uma vez, onde somente o último voto será computado como válido para a
eleição.
§ 5º O computador ou dispositivo móvel funcional poderá ter a postura de
segurança verificada, com instalação de software caso necessário, de acordo com as
previsões da Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 21 de novembro de 2023." (NR)
Art. 2º A Resolução CSMPF nº 112, de 1º de março de 2011, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 94, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º A eleição será realizada por meio de sistema de votação on-line, em
computadores e dispositivos móveis funcionais (tablets, celulares e notebooks), com a
utilização de autenticação multifator (MFA - Multi-factor authentication), sendo os dados
armazenados, de forma criptografada, em banco de dados que ofereça mecanismos de
segurança e possibilidade de ser auditado.
..................................................
§ 2º Poderão ser utilizados como um dos fatores de autenticação os
certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
e/ou certificados digitais emitidos pela STIC.
..................................................
§ 4º ..................................................
a) autenticação multifator;
..................................................
§ 5º A senha única, pessoal e intransferível gerada aleatoriamente pelo
sistema, especificamente para cada eleição, será enviada por meio seguro ao eleitor, sendo
protegida por criptografia, vedada a sua divulgação ou cessão a terceiros.
..................................................
§ 7º O computador ou dispositivo móvel funcional poderá ter a postura de
segurança verificada, com instalação de software caso necessário, de acordo com as
previsões da Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 21 de novembro de 2023." (NR)
Art. 3º A Resolução CSMPF nº 157, de 7 de abril de 2015, publicada no DMPF-
e, Caderno Extrajudicial, pág. 1, de 9 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 7º A eleição será realizada por meio de sistema de votação on-line, em
computadores e dispositivos móveis funcionais (tablets, celulares e notebooks), com a
utilização de autenticação multifator (MFA - Multi-factor authentication), sendo os dados
armazenados, de forma criptografada, em banco de dados que ofereça mecanismos de
segurança e possibilidade de ser auditado.
..................................................
§ 2º Poderão ser utilizados como um dos fatores de autenticação os
certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
e/ou certificados digitais emitidos pela STIC.
..................................................
§ 4º ..................................................
a) autenticação multifator;
..................................................
§ 5º A senha única, pessoal e intransferível gerada aleatoriamente pelo
sistema, especificamente para cada eleição, será enviada por meio seguro ao eleitor, sendo
protegida por criptografia, vedada a sua divulgação ou cessão a terceiros.
..................................................
§ 7º O computador ou dispositivo móvel funcional poderá ter a postura de
segurança verificada, com instalação de software caso necessário, de acordo com as
previsões da Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 21 de novembro de 2023." (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - alíneas "b" e "c" do § 4º do art. 8º da Resolução CSMPF nº 112, de 2011;
II - alíneas "b" e "c" do § 4º do art. 7º da Resolução CSMPF nº 157, de 2015.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO