RESOLUÇÃO CAPDA Nº 68, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 68, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia a INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA
AMAZÔNIA (Intecam), como Instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
119/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo 52710.004173/2024-70, e a deliberação
ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16
de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA (Intecam),
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº
42.713.624/0001-04, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos
incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA
AMAZÔNIA (Intecam), em sua unidade habilitada em Manaus (AM), utilizando seus
recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê