RESOLUÇÃO CAPDA Nº 67, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 67, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia a Fundação Oswaldo Cruz Noroeste, como
Instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
132/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo n° 52710.005768/2024-42, e a
deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04,
realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a Fundação Oswaldo Cruz Noroeste (Fiocruz-RO), inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 33.781.055/0066-
80, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do
§ 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na Fundação Oswaldo Cruz Noroeste (Fiocruz-
RO), em sua unidade habilitada em Porto Velho (RO), utilizando seus recursos humanos e
materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
IV - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê