RESOLUÇÃO CAPDA Nº 66, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 66, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia a Fundação Universitas de Estudos
Amazônicos - FUEA, como Instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
155/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.007242/2024-05, e a
deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04,
realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - FUEA,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº
26.782.757/0001-78, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos
incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Centro de Bionegócios da Amazônia - CBA,
utilizando seus recursos humanos, materiais e laboratórios, conforme determina o
Contrato de Gestão nº 01/2023/GM, firmado com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com a interveniência da Suframa;
III - observar as disposições estabelecidas no Contrato de Gestão nº
01/2023/GM, firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC), com a interveniência da Suframa, sobretudo no que se refere ao
ressarcimento de despesas operacionais incorridas na execução das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, bem como a formação de constituição de reservas.
IV - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento;
V- em caso de extinção do Contrato de Gestão nº 01/2023/GM, demonstrar ao
CAPDA uma nova infraestrutura laboratorial própria, bem como o cumprimento dos demais
requisitos exigidos para o credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê