RESOLUÇÃO CAPDA Nº 64, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 64, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Credenciamento do INSTITUTO AMAZÔNIA SCI-TECH,
como Instituição habilitada à execução de atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
- CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
147/2024/COART/CGTEC/SDI, Processo 52710.003881/2024-93, e a deliberação ocorrida na
sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro
de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO AMAZÔNIA SCI-TECH, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 51.180.838/0001-45, como
instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos
do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na infraestrutura disponibilizada ao INSTITUTO
AMAZÔNIA SCI-TECH, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê