RESOLUÇÃO CAPDA Nº 63, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 63, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Credenciamento do INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE
SOFTWARE (ICTS), como Instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
146/2024/COART/CGTEC/SDI, Processo 52710.003653/2024-13, e a deliberação ocorrida na
sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro
de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM
TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS), como instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do
§ 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Parágrafo único. As seguintes unidades do INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS) são consideradas capacitadas a
receber o benefício previsto no caput deste artigo:
I - Unidade de Manaus (AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 05.123.972/0002-78, credenciada desde 27 de outubro
de 2015; e
II - Unidade de Boa Vista (RR), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 05.123.972/0003-78, desde a vigência desta
resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no INSTITUTO CENTRO DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE (ICTS), em suas unidades habilitadas
em Manaus e Boa Vista, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos
devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 03, de 16 de outubro de 2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê