RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho
de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:
Alterar a Resolução COFIEX nº 21, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
1. Nome: Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do
Estado de Alagoas
2. Mutuário: Estado de Alagoas
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD
5. até JPY 41.623.036.649,21
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério
da Fazenda para análise do oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade
com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do
cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das
Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operações de crédito e concessão de
garantia a União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) O enquadramento no conceito de reestruturação será verificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quando da verificação de limites
e condições para a realização da operação e concessão de garantia pela União, conforme
previsto no art. 6º da Resolução Cofiex nº 17, de 17 de julho 2021.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária Executiva
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