PORTARIA SPA/MF Nº 1.857, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS E RECURSOS
1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE:
Denominação social:
CNPJ:
Endereço Sede: endereço, complemento, CEP, bairro, município, UF
2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A pessoa jurídica acima qualificada declara expressamente que tem pleno
conhecimento das regras desta Portaria e que os aceita integralmente, em especial, no que
tange às faculdades conferidas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
de conduzir diligências especiais para verificar a veracidade dos documentos apresentados
e buscar quaisquer esclarecimentos necessários para elucidar as informações neles
contidas. declara ainda que tem plena capacidade de execução das atividades de agente
operador de apostas e, sob as penas da legislação aplicável, que todos os documentos,
informações e declarações apresentados são fidedignos e verdadeiros.
Local e data:
Nome, CPF e cargo dos signatários
Observação: o requerimento deve ser assinado digitalmente pelo requerente que
assinou o pedido de autorização de que trata a Portaria nº 827, de 21 de maio de 2024.
ANEXO II
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO
PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E RECURSOS
1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REMETENTE:
Denominação social:
CNPJ (se houver):
Endereço:
Identificação da conta de depósito ou de pagamentos em que estão registrados
os recursos de titularidade dos apostadores: nome da instituição; agência; e conta.
2. IDENTIFICAÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO OU DE PAGAMENTOS DA PESSOA
JURÍDICA RECEPTORA
Identificação da conta de depósito ou de pagamentos transacional para a qual serão
transferidos os recursos de titularidade dos apostadores: nome da instituição; agência; e conta.
3. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS TRANSACIONAIS
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais dos apostadores na pessoa jurídica remetente no dia anterior ao envio do
requerimento de adesão de que trata o Anexo I desta Portaria.
4. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE APOSTAS EM ABERTO
Identificação por CPF dos valores de cada apostador em apostas em curso na
pessoa jurídica remetente no dia anterior ao envio do requerimento de que trata o Anexo
I desta Portaria.
5. PLANO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS E RECURSOS
Plano elaborado pela requerente com informações, inclusive cronograma, sobre
o processo de transferência de dados e recursos de titularidade de apostadores da pessoa
jurídica remetente para a pessoa jurídica receptora, observadas as regras desta Portaria.
ANEXO III
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DURANTE A TRANSFERÊNCIA DE
DADOS E RECURSOS
1. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS DOS APOSTADORES EM 1º DE
JANEIRO DE 2025
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais na pessoa jurídica remetente no dia 1º de janeiro de 2025.
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais na pessoa jurídica receptora no dia 1º de janeiro de 2025.
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador transferidos para as contas
de depósito ou de pagamentos desde o início das transferências de dados e recursos.
2.PLANILHACOMIDENTIFICAÇÃODEAPOSTASEMABERTOEM1ºDEJANEIRODE2025
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador em apostas em aberto na
pessoa jurídica remetente no dia 1º de janeiro de 2025.
3. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE APOSTAS EM ABERTO EM 28 DE
FEVEREIRO DE 2025
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador em apostas em aberto na
pessoa jurídica remetente no dia 28 de fevereiro de 2025.
4. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS DOS APOSTADORES EM 28 DE
FEVEREIRO DE 2025
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais na pessoa jurídica remetente no dia 28 de fevereiro de 2025.
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais na pessoa jurídica receptora no dia 28 de fevereiro.de 2025.
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador transferidos para as contas de
depósito ou de pagamentos dos apostadores desde o início das transferências de dados e recursos.
5. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS DOS APOSTADORES EM 31 DE
MARÇO DE 2025
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais na pessoa jurídica remetente no dia 31 de março de 2025.
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais na pessoa jurídica receptora no dia 31 de março de 2025.
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador transferidos para as contas de
depósito ou de pagamentos dos apostadores desde o início das transferências de dados e recursos.
6. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS REVERTIDOS NA FORMA DA LEI
Nº 14.790, DE 2024
Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados nas contas
transacionais na pessoa jurídica remetente no dia 31 de junho de 2025 que não foram
transferidos para os apostadores e foram revertidos para o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil
(Funcap), na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 22.764 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MORRIS HAKIM, CPF nº ***.101.338-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.765 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PEDRO FORMIGHIERI SIMÕES CANTO, CPF nº ***.164.969-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.766 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARIA ALICE PADOVANI BELLON, CPF nº ***.824.229-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.767 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUILHERME GONCALVES LESSA, CPF nº ***.354.240-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.768 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SEVERO CAPITAL INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO FINANCEIRO
LTDA, CNPJ nº 57.687.619, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR