PORTARIA SE/MTE Nº 1.950, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. .Hemograma completo;
. .Lipidograma completo;
. .Sorologia para LUES;
. .Sorologia para Chagas;
. .Glicose;
. .Triglicerídeos;
. .Urina: EAS;
. .Ureia, creatinina e ácido úrico;
. .Transaminases (TGO e TGP);
. .Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206008102/2008-23 .17120420 .Divicente Conveniência Ltda. ME .DF
. .2 .46208.012126/2018-39 .215860764 .Lawbrow Lab Arte & Boteco Ltda. .GO
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à decisão judicial Ação Trabalhista - Rito Ordinário
0000233-76.2022.5.10.0016, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00275/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3834408) - NUP: 00410.041629/2022-00 (REF.
0000233-76.2022.5.10.0016), e com fundamento na Análise Técnica 576 (3863181),
resolve:
Notificar os representantes legais do SINTHOTCO - Sindicato dos Trabalhadores
em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e Condomínios, Processo de Alteração Estatutária nº
14021.168464/2021-11 - SA05511, CNPJ: 15.263.521/0001-09; e do Sindicato dos
Trabalhadores em Hotéis, Pousadas, Bares, Restaurantes e Similares, CNPJ
40.740.375/0001-02, Impugnação nº 14021.191522/2021-19; para apresentarem, no prazo
de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do
conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo
de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de
Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e
com respaldo na Análise Técnica 580 (3874419), resolve:
NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.215583/2024-97 interposto
pelo ServBúzios - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios,
CNPJ 04.930.581/0001-11, nos autos do Processo Administrativo n.º 19980.132447/2023-
83 - SC22774, com respaldo no art. 63, inciso I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 c/c
Art. 50, §1º da Portaria/MTE n. 3.472, de 04 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e
com respaldo na Análise Técnica 579 (3874417), resolve:
NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.215582/2024-42 interposto
pelo Sindicato dos Agentes de Vigilância da Prefeitura Municipal de Barcarena - SINDAVIBA,
CNPJ 03.165.160/0001-89, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.118089/2023-
02 (SC22885), com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 c/c
Art. 50, §1º da Portaria/MTE n. 3.472, de 04 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 588 (3874497), resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do SINDACS-PB - Sindicato de Agentes
Comunitários de Saúde da Paraíba, CNPJ: 07.790.628/0001-87, Processo nº
46000.018074/2002-73, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 586 (3874465), resolve:
Suspender o Registro Sindical do SETCESC - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE CARGA NO EST. SC, CNPJ 82.662.776/0001-31, Carta Sindical L030 P028
A1960, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 587 (3874489), resolve:
Suspender o Registro Sindical DO SINPOL-SC - Sindicato dos Policiais Civis do
Estado de Santa Catarina, CNPJ: 80.672.975/0001-03, Processo nº 24430.002265/90-15, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial PetCiv 0020692-57.2021.5.04.0451
(3588543), proveniente da Vara do Trabalho de São Jerônimo, Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00034/2024/CORETRABCO/PRU4R/PGU/AGU (3951182) - NUP: 19964.216389/2024-29 da
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO
COORDENADORES (PRU4R/CORETRAB/COORDENADORES) e com fundamento na Análise
Técnica 629 (3962249), resolve:
Restabelecer o Município de Cristal na base territorial do STR DE CRISTAL -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal/RS, CNPJ: 90.152.323/0001-93, a partir do
ano de 2021, visto que a alteração estatutária posterior, ano de 2022, não foi objeto da
lide, portanto não pode ser afetada.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2276 (SEI3735079), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205680/2024-71, de
interesse do SINDSERTV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
TRIZIDELA, CNPJ 07.494.541/0001-62, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade documental, com fulcro no art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2291 (SEI3762032), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.205580/2024-45, de
interesse do Sindicato dos Guardas e Vigilantes Municipais da Região Oeste do Estado da
Bahia -SINDGUARVIMOB, CNPJ n.º 11.441.146/0001-99, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2296 (SEI3768489), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205285/2024-99, de
interesse do SATENFPB - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO
SERVICO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ 44.645.213/0001-46, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, e a incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2309 (SEI 3784692), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.106845/2023-42, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE INGÁ - PB - STR, CNPJ 08.810.202/0001-00, tendo em vista a ausência da
atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do paragrafo único do art.
19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2423 (3932113) resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202552/2024-76, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Brejo do Piauí - PI, CNPJ 01.818.613/0001-01, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2424 (SEI 3932601), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202135/2024-23 de
interesse do SINDES - SINDICATO DOS EDUCADORES SOCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ
21.279.483/0001-85, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade
documental, nos termos do art. 22, incisos I e II , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2425 (SEI 3935327), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105113/2023-35, de
interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras
Familiares de Imaculada/PB, CNPJ 11.983.954/0001-88, tendo em vista a ausência da
atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do paragrafo único do art.
19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2429 (SEI 3942947), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110112/2023-11, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Governador Nunes Freire - MA - STTR, CNPJ 00.391.562/0001-03, tendo em vista a
ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do paragrafo
único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, em cumprimento à
Decisão Judicial nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0800916-36.2023.4.05.8401,
8ª Vara Federal - RN e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00150/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (3234932) - NUP: 00525.000951/2023-64 (REF.
0800916-36.2023.4.05.8401), no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na
Análise Técnica 627 (3956419), resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical
19964.117223/2022-69 - SC22294, de interesse do Sindicato dos Agentes Penitenciários
Federais no Estado do Rio Grande do Norte - SINDAPEF/RN, CNPJ 11.365.500/0001-43, nos
termos do artigo 253, XI da Portaria 671/2021 c/c artigo 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4185 (3851391) resolve:
A) INDEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.217460/2023-10, de
interesse do SIEASC - Sindicato da Indústria e Extração de Areia do Estado de Santa
Catarina, com fundamento no disposto no art. 8º, inciso II da CF/88; B) CANCELAR o
registro sindical , Processo nº 46010.003548/93-57 (3851217), de interesse do Sindicato
dos Extratores de Areia do Estado de Santa Catarina - SC, CNPJ: 79.365.706/0001- 07, nos
termos do art. 38, inciso II da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI