PORTARIA PGR/MPU Nº 216, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA PGR/MPU Nº 216, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Fixa as atribuições comuns e básicas e os requisitos
de investidura nos cargos das carreiras de Analista e
Técnico do Ministério Público da União e dá outras
providências.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o disposto no art. 28 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e na Resolução CNMP nº
158, de 31 de janeiro de 2017, bem como o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.007267/2023-77, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa:
I - na forma do Anexo I, as atribuições comuns dos cargos das carreiras de
Analista e Técnico do Ministério Público da União (MPU);
II - na forma do Anexo II, as atribuições básicas e os requisitos de investidura
dos cargos das carreiras de Analista e Técnico do MPU.
Art. 2º Permanecem declarados em processo de extinção os seguintes cargos de
que tratam os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria PGR/MPU nº 83, de 16 de setembro de 2019:
I - Analista do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Educação;
II - Analista do MPU/Medicina/Dermatologia;
III - Analista do MPU/Medicina/Endocrinologia;
IV - Analista do MPU/Medicina/Fisiatria;
V - Analista do MPU/Medicina/Otorrinolaringologia;
VI - Analista do MPU/Planejamento e Orçamento;
VII - Técnico do MPU/Saúde/Laboratório; e
VIII - Técnico do MPU/Saúde/Saúde.
Art. 3º Fica criado na carreira de Analista do MPU o cargo de Analista do
MPU/Perícia Médica em Psiquiatria.
Art. 4º Esta Portaria declara em processo de extinção os seguintes cargos:
I - Técnico do MPU/Edificação; e
II - Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação.
§ 1º Os atuais ocupantes dos cargos mencionados nos incisos I e II deste artigo
serão neles mantidos, não sendo enquadrados em outro cargo da estrutura do MPU.
§ 2º À medida que forem desocupados, os cargos mencionados nos incisos I e
II deste artigo serão transformados em cargos existentes na estrutura do MPU.
Art. 5º Compete ao Secretário-Geral do MPU dirimir as dúvidas suscitadas na
aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-
Geral da República.
Art. 6º Ficam revogadas as seguintes portarias, exceto pelo que dispõe o art.
2º desta Portaria:
I - Portaria PGR/MPU nº 84, de 30 de agosto de 2017, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 55, de 31 de agosto de 2017; e
II - Portaria PGR/MPU nº 83, de 16 de setembro de 2019, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 84, de 19 de setembro de 2019, retificada no DOU, Seção 1, pág. 57, de 26
de novembro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO