PORTARIA PGR/MPU Nº 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de
2013, que dispõe sobre a movimentação de servidores
no âmbito do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 142, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º ..................................................
..................................................
II - não tenha sido removido, por meio de concurso de remoção ou permuta,
há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação da portaria de remoção;
III - não responda a processo administrativo disciplinar ou a sindicância
acusatória, com fulcro na Portaria PGR/MPU nº 142, de 10 de outubro de 2022, na data
de início das inscrições.
.................................................." (NR)
"Art. 12. ..................................................
..................................................
III - interesse de pelo menos 2 (dois) servidores titulares de idênticos cargos
efetivos;
IV - concordância da chefia da Unidade Gestora;
V - não responda a processo administrativo disciplinar ou a sindicância
acusatória, com fulcro na Portaria PGR/MPU nº 142, de 2022.
.................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO